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PROJETO DE LEI nº 3754 de 2025

(PL 3754/2025)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras para apostas de quota fixa, estabelecendo que a idade mínima para apostar e ser alvo de publicidade é de 21 anos. A proposta também limita o horário de divulgação de publicidade, proíbe patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e define um limite máximo mensal de apostas por apostador.

O que diz o autor

Segundo o autor, a proposta visa proteger a saúde pública, evitar jogo compulsivo e superendividamento das famílias. A idade mínima de 21 anos se apoia em estudos sobre a vulnerabilidade dos jovens, e as restrições de propaganda buscam desnormalizar o jogo. O limite de apostas pretende reforçar a prevenção e garantir equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção dos cidadãos

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 04:56:22

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