Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3626 de 2025
(PL 3626/2025)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Autoriza as instituições privadas de ensino básico a adotarem o modelo cívico-militar de organização e gestão escolar, e dá outras providências.
O que é
A proposta permite que escolas particulares de ensino básico adotem o modelo cívico-militar para organização e gestão escolar. A adesão é voluntária e deve ser aprovada pela direção da escola após consulta à comunidade escolar. O modelo inclui práticas de disciplina, civismo e hierarquia, além de parcerias com militares da reserva ou civis capacitados.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- As escolas particulares terão mais uma opção de modelo educacional, promovendo um ambiente disciplinado e seguro.
- As famílias poderão escolher um modelo de ensino que valoriza respeito, responsabilidade e civismo.
- A proposta respeita a legislação educacional vigente, garantindo a aplicação da Base Nacional Comum Curricular e o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
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