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PROJETO DE LEI nº 3625 de 2025

(PL 3625/2025)

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ) e outros >

Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera diversas leis para combater crimes cometidos por organizações criminosas em setores importantes da economia. Ela cria medidas para prevenir e reprimir essas atividades ilegais, tanto no setor público quanto no privado. A proposta também endurece penas para crimes como furto, roubo e associação criminosa, além de estabelecer regras mais rígidas para a progressão de regime de condenados.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da infiltração do crime organizado em setores econômicos, como combustíveis e energia.
- Aumento da segurança pública ao coibir práticas ilegais que afetam infraestruturas essenciais.
- Melhoria no funcionamento do mercado e na arrecadação de tributos, ao combater o comércio ilegal.
- Fortalecimento das penas para líderes e membros de organizações criminosas, dificultando sua atuação.
- Ajustes no sistema de progressão de regime e internação de adolescentes envolvidos em crimes graves, visando maior controle e segurança.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 18:44:48

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