Consulta Pública
O que é
A medida destina 3,3 bilhões de reais ao Ministério da Previdência Social para ressarcir beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que sofreram descontos indevidos em seus benefícios.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Ressarcimento de valores a milhões de beneficiários que tiveram descontos indevidos, garantindo a devolução dos valores.
- Cumprimento de um acordo judicial relacionado a irregularidades nos descontos associativos em benefícios previdenciários (ADPF n° 1.236/DF).
- Atendimento a uma necessidade urgente e imprevisível, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para proteger beneficiários vulneráveis e evitar litígios.
- Exclusão do crédito extraordinário do cálculo das metas fiscais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, para não comprometer o orçamento planejado.
- Ressarcimento de valores a milhões de beneficiários que tiveram descontos indevidos, garantindo a devolução dos valores.
- Cumprimento de um acordo judicial relacionado a irregularidades nos descontos associativos em benefícios previdenciários (ADPF n° 1.236/DF).
- Atendimento a uma necessidade urgente e imprevisível, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para proteger beneficiários vulneráveis e evitar litígios.
- Exclusão do crédito extraordinário do cálculo das metas fiscais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, para não comprometer o orçamento planejado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?