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PROJETO DE LEI nº 3521 de 2025

(PL 3521/2025)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece novos crimes no Código Penal, chamados de favorecimento desleal e corrupção judicial. Esses crimes se referem a juízes que deixam de cumprir suas obrigações ou agem ilegalmente para beneficiar a si mesmos ou a outros, e que recebem ou aceitam promessas de vantagens indevidas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da punição para juízes que vendem sentenças ou agem de forma desonesta, o que pode ajudar a restaurar a confiança da sociedade na justiça.
- Investigação, julgamento e punição mais rigorosos para magistrados envolvidos em corrupção, o que pode desestimular práticas criminosas e fortalecer o Estado Democrático de Direito.
- Redução da impunidade e incentivo à integridade no sistema judiciário, promovendo igualdade e imparcialidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 18:23:31

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