e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3520 de 2025

(PL 3520/2025)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as embalagens e as bulas de medicamentos sejam oferecidas com recursos de acessibilidade capazes de proporcionar às pessoas com deficiência visual as informações necessárias para o uso seguro de medicamentos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que as embalagens e bulas de medicamentos devem ter recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual. Isso inclui informações em Braille, áudio, texto conversível para áudio, fonte ampliada e outras tecnologias acessíveis.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior autonomia e segurança para pessoas com deficiência visual ao usar medicamentos, reduzindo riscos à saúde.
- Inclusão e acessibilidade garantidas, alinhando-se aos princípios de dignidade e igualdade de acesso.
- Prevenção de litígios por falta de acesso à informação correta.
- Consolidação de obrigações já previstas em normas da ANVISA, garantindo sua permanência no ordenamento jurídico.
- As empresas farmacêuticas terão um prazo para se adaptar às novas exigências, sem onerar amostras grátis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:21

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