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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3518 de 2025
(PL 3518/2025)
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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