e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3518 de 2025

(PL 3518/2025)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para proibir a exibição de publicidade não educativa durante intervalos de jogos online voltados para crianças menores de 12 anos. As plataformas de jogos online serão responsáveis por garantir que o conteúdo publicitário seja adequado. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções como advertências, multas e suspensão da publicidade.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção das crianças contra conteúdos publicitários que possam ser prejudiciais ao seu desenvolvimento emocional e cognitivo.
- Criação de um ambiente digital mais seguro e apropriado para o público infantil.
- Redução da influência negativa da publicidade sobre as crianças, como a formação de hábitos de consumo inadequados e ansiedade em relação à autoimagem.
- Incentivo para que as plataformas de jogos online adotem práticas mais éticas e conscientes na exibição de publicidade.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:20

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