e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3484 de 2025

(PL 3484/2025)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar o uso de aditivos em produtos fumígenos e estabelecer padrão gráfico único nas embalagens desses produtos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras sobre produtos fumígenos para proibir o uso de aditivos que alteram sabor e aroma e para exigir embalagens padronizadas, sem logotipos ou cores chamativas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da atratividade dos produtos fumígenos, especialmente para jovens, ao eliminar sabores e aromas que mascaram o gosto do tabaco.
- Diminuição do impacto visual das embalagens como forma de propaganda, tornando-as menos chamativas.
- Aumento da eficácia das advertências de saúde nas embalagens, já que o design padronizado facilita a visibilidade.
- Contribuição para a redução do consumo de tabaco e prevenção da iniciação de crianças e adolescentes, alinhando-se às diretrizes internacionais de controle do tabaco.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 23/05/2026 18:42:27

QR code