e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3483 de 2025

(PL 3483/2025)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei diretrizes e bases da educação nacional), para inserir nos currículos da educação básica conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e a Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986, para determinar a realização, nas instituições de ensino, de ações educativas sobre tabagismo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta torna obrigatória, na educação básica, a inclusão de conteúdos e ações educativas voltadas à prevenção do tabagismo e do uso de dispositivos eletrônicos para fumar.

O que diz o autor

A iniciativa busca fortalecer a prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar entre crianças e adolescentes, conscientizá-los sobre novas formas de consumo de nicotina e integrar as ações educativas com os serviços de saúde, com base em evidências científicas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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