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PROJETO DE LEI nº 3480 de 2025

(PL 3480/2025)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para incluir regras que incentivem a geração e o uso de créditos de carbono ou equivalente, e o pagamento por serviços ambientais associados à biodiversidade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a política de pagamento por serviços ambientais para incentivar a geração e uso de créditos de carbono (certificados que representam a redução de emissões de gases de efeito estufa) e o pagamento por serviços ambientais ligados à biodiversidade. Ela permite que esses créditos sejam usados para compensar dívidas tributárias de produtores rurais e empresas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à geração de créditos ambientais certificados, conferindo-lhes valor econômico.
- Criação de uma conexão entre política fiscal e ambiental, promovendo sustentabilidade financeira.
- Ampliação das oportunidades de regularização tributária sem renúncia de receita, pois os créditos terão lastro em ativos ambientais auditáveis.
- Contribuição para a mitigação das mudanças climáticas, estimulando a conservação de florestas e recuperação de áreas degradadas.
- Fortalecimento do mercado brasileiro de carbono, oferecendo previsibilidade e segurança jurídica.
- Simplificação dos processos de certificação e monitoramento dos serviços ambientais, garantindo acessibilidade e transparência.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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