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PROJETO DE LEI nº 3479 de 2025

(PL 3479/2025)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir regras que possibilitem o uso de créditos de carbono ou equivalente para diversas finalidades.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação sobre proteção da vegetação nativa para permitir o uso de créditos de carbono (certificados que representam a redução de emissões de gases de efeito estufa) em várias situações, como pagamento por serviços ambientais, quitação de multas ambientais, cumprimento de obrigações em acordos de conduta, liquidação de créditos rurais e pagamento de tributos por empresas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Estímulo econômico à conservação e regeneração de ecossistemas por meio de pagamentos por serviços ambientais.
- Facilitação do cumprimento de obrigações ambientais, permitindo que infratores usem créditos de carbono para compensar danos.
- Conversão de multas ambientais em ações com retorno ambiental, desde que regulamentadas.
- Integração de políticas agrícolas e ambientais, incentivando a produção sustentável.
- Fortalecimento do mercado de carbono, permitindo que empresas paguem tributos com créditos de carbono, o que pode atrair investimentos em sustentabilidade e incentivar práticas sustentáveis em diversos setores.
- Geração de renda para proprietários rurais, comunidades tradicionais e povos originários, além de contribuir para o cumprimento das metas climáticas nacionais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:15

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