e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3452 de 2025

(PL 3452/2025)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para prever a atribuição de pontos, na avaliação de títulos em concursos públicos federais, para cursos de combate à violência contra a mulher e prever a inclusão desse tema nos cursos de formação dos referidos concursos.

Ementa:

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Votos apurados até 20/04/2026 06:45:56

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