Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3452 de 2025
(PL 3452/2025)
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para prever a atribuição de pontos, na avaliação de títulos em concursos públicos federais, para cursos de combate à violência contra a mulher e prever a inclusão desse tema nos cursos de formação dos referidos concursos.
O que é
A proposta altera a legislação para incluir cursos de combate à violência contra a mulher como critério de pontuação em concursos públicos federais. A proposta também torna obrigatória a inclusão desse tema nos cursos de formação para os aprovados nesses concursos.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à qualificação técnica e ao engajamento ético dos candidatos em relação à proteção das mulheres e à promoção da equidade de gênero.
- Preparação dos futuros servidores para lidar de forma sensível e informada com situações de violência de gênero, independentemente da carreira.
- Contribuição para um serviço público mais comprometido com a dignidade humana e a igualdade.
- Promoção de mudanças culturais e institucionais, reforçando o papel do Estado no enfrentamento à violência de gênero.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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