e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3414 de 2025

(PL 3414/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:29

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