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PROJETO DE LEI nº 3369 de 2025

(PL 3369/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os recursos provenientes da venda de bens sequestrados ou apreendidos decorrentes da prática de crimes por organizações criminosas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta destina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) os recursos obtidos com a venda de bens apreendidos ou sequestrados de organizações criminosas. Esses recursos serão usados para apoiar projetos e ações de segurança pública e prevenção à violência.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento dos recursos disponíveis para o FNSP, o que pode melhorar a segurança pública.
- Ampliação do uso de bens confiscados de organizações criminosas para financiar ações de segurança.
- Maior capacidade de modernização e aquisição de equipamentos para as forças de segurança.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/01/2026 18:57:06

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