e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3360 de 2025

(PL 3360/2025)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Ementa: Altera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a forma de cálculo da multa por descumprimento de deveres relacionados ao poder familiar, guarda ou tutela de crianças e adolescentes. A multa passa a ser calculada com base no salário mínimo vigente, em vez de um parâmetro extinto.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e segurança jurídica na aplicação das multas, já que o salário mínimo é um parâmetro claro e ajustável.
- Fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes, tornando a sanção mais efetiva contra negligência e desrespeito.
- Garantia de justiça social, pois a multa poderá ser ajustada conforme a capacidade econômica do infrator, evitando impactos desproporcionais sobre famílias vulneráveis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:43

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