Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos da Portaria do Ministério dos Povos Indígenas que criou o Programa de Consolidação da Posse Indígena, que busca proteger e assegurar a posse e o uso exclusivo das terras indígenas.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da competência do Congresso Nacional em questões de demarcação de terras indígenas.
- Proteção dos direitos de propriedade de produtores rurais, evitando insegurança jurídica e conflitos de posse.
- Garantia de que a demarcação de terras indígenas siga o devido processo legal, respeitando a legislação vigente e os direitos de defesa dos envolvidos.
- Preservação da competência do Congresso Nacional em questões de demarcação de terras indígenas.
- Proteção dos direitos de propriedade de produtores rurais, evitando insegurança jurídica e conflitos de posse.
- Garantia de que a demarcação de terras indígenas siga o devido processo legal, respeitando a legislação vigente e os direitos de defesa dos envolvidos.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 29/08/2026 13:26:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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