e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 444 de 2025

(PDL 444/2025)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Susta os efeitos da Portaria MPI nº 114, de 26 de junho de 2025, do Ministério dos Povos Indígenas, que institui o Programa de Consolidação da Posse Indígena (PCPI).

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:47

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