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PROJETO DE LEI nº 3340 de 2025

(PL 3340/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto altera o Código de Processo Penal para proibir que condenados por estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, recorram da sentença em liberdade. Eles terão que começar a cumprir a pena imediatamente após a condenação.

O que diz o autor

A medida pretende evitar que condenados por crimes graves e violentos permaneçam em liberdade enquanto recorrem, reforçando a proteção de vítimas e da sociedade. Segundo o autor, isso garante uma resposta mais firme do Judiciário e reduz a sensação de impunidade, especialmente em casos de violência sexual.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/01/2026 07:53:39

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