Consulta Pública
O que é
A proposta permite que o proprietário de um veículo automotor renuncie à propriedade do bem em favor do Estado. A renúncia deve ser feita de forma digital e irreversível, e o veículo deve ser entregue em locais definidos pelo poder público estadual. Com isso, o antigo proprietário fica desobrigado de pagar débitos futuros relacionados ao veículo.
O que diz o autor
A medida facilita a entrega de veículos velhos ou abandonados e evita que pessoas acumulem dívidas impagáveis com taxas de pátios e diárias de veículos apreendidos. Também ajuda o Estado a dar destinação adequada a esses carros e desburocratiza o processo para quem não deseja mais manter o veículo.
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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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