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PROJETO DE LEI nº 6020 de 2023

(PL 6020/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto altera a Lei Maria da Penha para definir que, mesmo se houver consentimento da vítima, o agressor que se aproximar dela estará cometendo crime de descumprimento da medida protetiva.

O que diz o autor

A medida reforça a proteção às mulheres em situação de violência, eliminando brechas legais e impedindo que o agressor alegue que a vítima aceitou sua reaproximação. Isso fortalece a efetividade das medidas protetivas e protege a vítima de pressões ou manipulações que possam colocá-la novamente em risco.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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