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PROJETO DE LEI nº 3323 de 2025

(PL 3323/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fracionamento abusivo de demandas no processo judicial consumerista.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para considerar o fracionamento abusivo de demandas (divisão de um único conflito em várias ações) como litigância de má-fé em processos de consumo. A proposta prevê multas e outras penalidades para quem usar essa prática, além de medidas para reunir as demandas fracionadas.

O que diz o autor

A proposta pretende evitar abusos no Judiciário, reduzindo o número excessivo de processos sobre um mesmo caso, o que sobrecarrega tribunais e gera decisões conflitantes. A medida também contribui para agilizar os julgamentos e reforça a boa-fé e a cooperação no processo, promovendo economia e eficiência na Justiça.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:11

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