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PROJETO DE LEI nº 3305 de 2025

(PL 3305/2025)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto altera o Código Penal para aumentar as penas de crimes cometidos contra instituições de previdência (como o INSS) e seus beneficiários. Crimes como estelionato, peculato, uso de documentos falsos e inserção de dados falsos terão punições mais rigorosas quando prejudicarem aposentados, pensionistas ou os fundos previdenciários.

O que diz o autor

tor: A proposta busca proteger idosos e pessoas vulneráveis que dependem de aposentadorias e pensões, punindo mais severamente fraudes e desvios de recursos previdenciários. Isso fortalece a confiança no sistema previdenciário, desestimula golpes e ajuda a combater práticas que afetam diretamente a subsistência de milhões de brasileiros.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:05:59

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