e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3300 de 2025

(PL 3300/2025)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o direito à troca imotivada de produtos adquiridos no comércio físico ou eletrônico e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para permitir que consumidores possam trocar produtos comprados em lojas físicas ou online sem precisar justificar o motivo, desde que o produto esteja em perfeitas condições e acompanhado do comprovante de compra. A troca pode ser feita por outro produto de igual valor, por crédito para compras futuras ou pela devolução do valor pago.

O que diz o autor

A proposta amplia os direitos do consumidor, permitindo trocas por arrependimento ou insatisfação, mesmo sem defeito. Isso fortalece a confiança nas compras e estimula o consumo consciente. Também ajuda o comércio físico a competir com o digital, dando regras claras e segurança jurídica para lojistas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/12/2025 16:52:15

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