e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3299 de 2025

(PL 3299/2025)

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que as placas em obras públicas devem informar a origem e o valor dos recursos usados, incluindo o número de emendas parlamentares, se houver. Além disso, exige que essas informações sejam divulgadas em locais de fácil acesso e na internet.

O que diz o autor

A proposta aumenta a transparência sobre o uso de verbas públicas em obras, facilitando o controle social. Cidadãos poderão acompanhar de forma clara de onde vem o dinheiro usado nas construções. A medida respeita o princípio da impessoalidade ao não permitir propaganda de nomes de parlamentares, mas permite identificar a emenda por número.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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