e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3289 de 2025

(PL 3289/2025)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a Política Nacional de Jogo Responsável, que visa proteger os apostadores e prevenir a ludopatia (vício em jogos de azar). A proposta também altera o regime de exploração de apostas de quota fixa, aprimora os mecanismos de controle e fiscalização do setor e modifica diversas leis relacionadas à segurança, publicidade e saúde pública.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção aos consumidores, com a implementação de limites de gastos e a criação de um Registro Nacional de Autoexclusão.
- Redução da publicidade enganosa e agressiva, com restrições de horário e conteúdo, além de responsabilização de influenciadores e plataformas.
- Fortalecimento do combate à lavagem de dinheiro e evasão fiscal, exigindo identificação dos beneficiários finais das empresas.
- Proibição de participação de beneficiários de programas sociais em apostas, protegendo recursos destinados à assistência social.
- Correção de fragilidades regulatórias, estabelecendo o regime de concessão para a exploração de apostas e normas federais obrigatórias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 05:01:40

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