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PROJETO DE LEI nº 3287 de 2025

(PL 3287/2025)

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários para estações satelitais de pequeno porte. Esses benefícios incluem a redução de taxas de fiscalização e contribuições para radiodifusão pública e desenvolvimento da indústria cinematográfica.

O que diz o autor

A proposta busca ampliar o acesso à internet em regiões com pouca cobertura, promovendo inclusão digital. A desoneração ajuda a tornar viável o uso da tecnologia satelital para conectar populações isoladas. Estudos indicam que a medida gerou mais receita do que custos e duplicou o número de estações ativas. A prorrogação até 2030 garantiria a continuidade desses avanços.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:06:02

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