e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3283 de 2025

(PL 3283/2025)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que, quando um provedor de internet remover conteúdo sem ordem judicial, ele deve comunicar o fato a órgãos como o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta não se aplica a remoções automáticas de conteúdos como spam, malware (programas maliciosos), phishing (fraudes para roubo de dados), e outras atividades abusivas.

O que diz o autor

A proposta visa dar mais transparência às remoções de conteúdo feitas por plataformas, especialmente após decisão do STF que autorizou essas ações sem ordem judicial. O autor quer evitar a prática de censura silenciosa, expondo publicamente essas decisões. A medida busca proteger a liberdade de expressão e reforçar o controle institucional sobre a atuação das plataformas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/08/2026 19:46:14

QR code