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PROJETO DE LEI nº 1112 de 2023

(PL 1112/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime em casos de cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, por exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação de execução penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, especialmente quando envolvem liderança em organizações criminosas ou milícias privadas.

O que diz o autor

A medida busca dificultar a progressão de pena para líderes de facções criminosas ou milicianos, endurecendo o combate ao crime organizado. Isso visa desestimular a liderança de grupos armados e aumentar a proteção da sociedade. O projeto fortalece o sistema penal ao impedir benefícios penais para chefes de organizações perigosas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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