e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 638 de 2019

(PL 638/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a aferição do valor econômico e do impacto da economia do cuidado no desenvolvimento econômico e social do País, por meio de conta-satélite ao Sistema de Contas Nacionais, e como ferramenta para a definição e a implementação de políticas públicas; e altera a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, para incluir nas competências do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher o acompanhamento da implantação da conta-satélite da economia do cuidado.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto determina que o governo passe a medir o valor da economia do cuidado — como tarefas domésticas e cuidados não remunerados — por meio de uma conta-satélite ligada ao Sistema de Contas Nacionais. Essa medição servirá de base para políticas públicas. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher acompanhará essa implantação.

O que diz o autor

A proposta valoriza o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, geralmente feito por mulheres, ao reconhecê-lo como essencial para a sociedade. A conta-satélite permitirá gerar dados para orientar políticas sociais e econômicas. Isso fortalece a visibilidade desse trabalho e pode influenciar decisões sobre igualdade de gênero, assistência social e desenvolvimento sustentável.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/12/2025 04:14:35

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