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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 365 de 2025

(PDL 365/2025)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Susta os efeitos da Resolução 208 de 12 de junho de 2025, da Agência Nacional de Mineração que dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1º, da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto susta os efeitos de Resolução da Agência Nacional de Mineração, que reduziu de 10 mil para 1 mil hectares o limite máximo de área para lavra garimpeira por cooperativas, inclusive na Amazônia Legal. O autor considera que a norma viola a lei e prejudica os garimpeiros.

O que diz o autor

Segundo o autor, suspender a resolução evita a inviabilização de cooperativas garimpeiras, especialmente na Amazônia, onde o garimpo é uma das poucas fontes de renda. A medida busca preservar empregos, combater a mineração ilegal e garantir a legalidade, arrecadação e fiscalização da atividade. Sem isso, milhares de trabalhadores seriam levados à clandestinidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:30

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