e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3236 de 2025

(PL 3236/2025)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto cria regras para o destino de bens e matérias-primas extraídas ilegalmente da União. Estabelece que, após a apreensão, os bens considerados ilegais pela Justiça, sejam leiloados, e que os valores arrecadados sejam destinados à União ou, no caso de extração em terras indígenas, às comunidades afetadas.

O que diz o autor

A proposta busca agilizar a destinação de bens usurpados, punindo quem comete crimes contra o patrimônio da União e evitando desperdício. Além disso, garante reparação direta às comunidades indígenas afetadas por extração ilegal, com destinação prioritária dos recursos a ações locais. O projeto também fortalece a proteção ambiental e promove segurança jurídica e eficiência na gestão pública.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/05/2026 06:01:29

QR code