e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3233 de 2025

(PL 3233/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação preferencial das entidades filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que entidades filantrópicas e sem fins lucrativos tenham preferência no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta assegura direitos como priorização de certificações, incentivos financeiros, apoio na gestão e acesso a financiamentos especiais.

O que diz o autor

A proposta busca melhorar a sustentabilidade financeira das entidades filantrópicas, evitar perda de profissionais e garantir serviços de qualidade no SUS. Ela reconhece o papel essencial dessas instituições, assegura apoio na gestão, financiamento e qualificação, e corrige distorções ao permitir a cobrança de planos privados. Isso fortalece o SUS e amplia a capacidade de atendimento à população.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/05/2026 06:06:04

QR code