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PROJETO DE LEI nº 3232 de 2025

(PL 3232/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a transferência dos valores do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde diretamente para o ente da Federação que prestou o atendimento e estabelecer que a regra de valoração garanta a cobertura dos custos dos serviços prestados.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a forma como os valores de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) são transferidos, direcionando-os diretamente para o ente da Federação que prestou o atendimento. Além disso, estabelece que a regra de cálculo desses valores deve garantir a cobertura dos custos reais dos serviços prestados.

O que diz o autor

O projeto garante que os recursos pagos pelas operadoras de planos de saúde cheguem diretamente ao estado ou município que realmente prestou o atendimento, corrigindo uma distorção na lei atual. Isso valoriza o serviço local de saúde e fortalece quem arca com os custos. Além disso, a proposta exige que os valores ressarcidos sejam atualizados periodicamente para cobrir os custos reais dos serviços prestados. Perguntar ao ChatGPT

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:06:03

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