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PROJETO DE LEI nº 3159 de 2025
(PL 3159/2025)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Acrescenta dispositivo às Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar segurado especial o aquicultor familiar que utilize tanques-rede em pequenos volumes hídricos.
Ementa:
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