e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3154 de 2025

(PL 3154/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Acrescenta o art. 613-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta inclui um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a cobrança da contribuição assistencial, que é um valor pago pelos trabalhadores para custear as atividades do sindicato. A proposta estabelece regras para essa cobrança quando ela for definida em convenções e acordos coletivos de trabalho.

O que diz o autor

De acordo com o autor, a proposta busca equilibrar a autonomia dos sindicatos e a liberdade individual dos trabalhadores. A proposta garante que a cobrança da contribuição assistencial seja feita de forma clara, com informações sobre o valor, a data do desconto e como o trabalhador pode se opor a ela. A medida também pune quem impedir ou dificultar o direito de oposição do trabalhador.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:19

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