Consulta Pública
O que é
A proposta altera a lei que criou a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres, determinando que o acesso ao Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres seja público e feito pela internet. A proposta também estabelece que a divulgação das informações deve garantir a privacidade das vítimas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem: a sociedade poderá acompanhar a efetividade das políticas públicas de combate à violência contra as mulheres, identificando problemas e necessidades regionais; a privacidade das vítimas e de seus familiares será garantida, evitando o risco de exposição ou de que sofram novas agressões; e a tolerância social à violência contra as mulheres poderá diminuir.
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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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