e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3107 de 2025

(PL 3107/2025)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o controle de munições e inserir o Dia Nacional do Controle de Armas no calendário oficial da União.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para melhorar o controle de munições no Brasil e cria o Dia Nacional do Controle de Armas, que será celebrado em 15 de março. A proposta exige que todas as munições tenham identificação do fabricante e do comprador e limita a quantidade de munições por lote em compras públicas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da capacidade de investigação de crimes com armas de fogo, facilitando o rastreamento de munições.
- Melhoria na fiscalização e controle de munições por órgãos de segurança e auditoria, reduzindo desvios e perdas.
- Estímulo à entrega voluntária de armas de fogo pela população, contribuindo para a redução do número de armas em circulação.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/05/2026 06:01:21

QR code