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PROJETO DE LEI nº 3099 de 2025

(PL 3099/2025)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer prioridade quanto à manutenção dos requisitos legais para a posse e o porte de armas de fogo, nos casos em que o interessado tenha histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para dar prioridade à fiscalização da posse e do porte de armas de fogo nos casos em que o interessado tenha histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem reforçar a prevenção da violência contra a mulher, especialmente em relação ao uso de armas de fogo. A medida pode prevenir feminicídios e fortalecer a colaboração entre a Justiça e a Segurança Pública, integrando dados e monitorando ativamente casos de violência doméstica. A proposta também está de acordo com acordos internacionais que visam proteger os direitos humanos e prevenir a violência de gênero.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:28

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