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PROJETO DE LEI nº 3098 de 2025

(PL 3098/2025)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a comunicação formal e imediata, pela autoridade policial, sobre a existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor. Essa comunicação deverá ser feita ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem o fortalecimento da prevenção da violência contra a mulher, permitindo que o Ministério Público e o Judiciário ajam de forma rápida, como apreender a arma ou suspender o porte. A medida busca preencher uma lacuna na lei, garantindo que a informação sobre armas chegue aos órgãos responsáveis de forma ágil, aumentando a segurança das vítimas de violência doméstica.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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