Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para determinar que a concessão de medida protetiva de urgência (decisão judicial que protege vítimas de violência) suspenda imediatamente o direito de possuir e de portar arma de fogo. Essa suspensão obriga a autoridade responsável a apreender a arma.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a medida pode trazer mais segurança para as vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca garantir que a suspensão do direito à posse e ao porte de arma ocorra de forma automática após a concessão da medida protetiva. Assim, evita atrasos ou falhas que possam colocar em risco a integridade da vítima. A medida também cumpre acordos internacionais de proteção às mulheres e de controle de armas.
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Votos apurados até 20/04/2026 06:07:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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