e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3092 de 2025

(PL 3092/2025)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para instituir programa específico de desarmamento voluntário voltado a residências com histórico de violência doméstica e familiar.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para criar um programa específico de entrega voluntária de armas de fogo. Esse programa será voltado para residências com histórico de violência doméstica e familiar.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem a criação de campanhas de orientação e incentivo à entrega de armas em famílias com histórico de violência. Além disso, a proposta permite a articulação com a rede de proteção à mulher, para criar políticas públicas específicas que previnam feminicídios e outras formas de violência grave. A medida também busca cumprir compromissos internacionais de proteção a populações vulneráveis contra a violência armada.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:17

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