e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3087 de 2025

(PL 3087/2025)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, para ampliar o limite de área para a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio para 2.500 hectares.

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