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PROJETO DE LEI nº 3081 de 2025

(PL 3081/2025)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de renúncia parcial de recursos dos fundos partidário e eleitoral para destinação a fundo específico de emergências e calamidades públicas, e altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação eleitoral para permitir que os partidos políticos destinem o dinheiro que recebem dos fundos partidário e eleitoral para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento dos recursos públicos para momentos de crise, garantindo verbas adicionais para ações de defesa civil, desastres ambientais e emergências de saúde.
- Aumento da rapidez no envio de recursos, garantindo a transferência direta da União para apoiar os atingidos por emergências de forma imediata.
- Fortalecimento da confiança nas instituições políticas, demonstrando responsabilidade social dos partidos ao flexibilizar verbas partidárias em favor de demandas urgentes da sociedade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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