e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3081 de 2025

(PL 3081/2025)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de renúncia parcial de recursos dos fundos partidário e eleitoral para destinação a fundo específico de emergências e calamidades públicas, e altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Ementa:

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