Consulta Pública
O que é
A proposta autoriza o governo federal a ajudar financeiramente famílias brasileiras de baixa renda com os gastos de translado (transporte) de corpos ou restos mortais de parentes que faleceram no exterior. Para receber o auxílio, a família deve comprovar que não tem condições de pagar o translado e seguir outros critérios estabelecidos.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta é importante porque muitos brasileiros viajam para o exterior e, em caso de falecimento, suas famílias não têm recursos para trazer os restos mortais de volta ao Brasil. A proposta garante um amparo do governo nessas situações de vulnerabilidade, respeitando a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. A proposta estabelece critérios rigorosos para evitar que pessoas com condições financeiras recebam o auxílio indevidamente.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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