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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 214 de 2025

(PDL 214/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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