e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3039 de 2025

(PL 3039/2025)

Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)

Ementa: Institui o Marco Nacional do Voluntariado, dispõe sobre o serviço voluntário, cria o Sistema Nacional de Voluntariado – SNV e revoga a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta institui o Marco Nacional do Voluntariado e altera a legislação para definir direitos e deveres dos voluntários e proibir o uso do trabalho comunitário em substituição a empregados remunerados.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Modernização e ampliação da segurança jurídica, fixando direitos claros como seguro obrigatório contra acidentes, ressarcimento de despesas e certificação de horas.
- Criação de Sistema Nacional de Voluntariado com cadastro unificado, plataforma pública de intermediação e planos quadrenais de incentivo.
- Estímulo ao voluntariado corporativo e acadêmico, permitindo a concessão de licença-voluntária contabilizada como tempo de serviço para trabalhadores e estudantes.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 21/10/2026 13:18:33

QR code