e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1090 de 2022

(PL 1090/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta acrescenta uma regra ao Código Civil para esclarecer que a simples abertura de um novo negócio no mesmo local de um antigo, mesmo que seja no mesmo ramo, não torna o novo proprietário responsável pelas dívidas do negócio anterior.

O que diz o autor

A proposta evita que um novo empreendedor seja responsabilizado por dívidas de outro negócio apenas por ocupar o mesmo espaço físico, mesmo que atuem na mesma área.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:14

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