e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3033 de 2025

(PL 3033/2025)

Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)

Ementa: Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:31

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