e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3033 de 2025

(PL 3033/2025)

Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)

Ementa: Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal para aumentar as punições para os crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico. Essa medida se aplica quando os equipamentos são instalados por órgãos públicos ou empresas privadas para garantir a segurança pública ou privada.

O que diz o autor

tor: De acordo com o autor, as possíveis consequências da proposta incluem:
- inibir crimes contra equipamentos de vigilância
- proteger a população e o patrimônio, além de evitar prejuízos causados pela retirada de câmeras
- pode ajudar a manter a integridade de dados coletados por esses equipamentos, garantir a continuidade dos serviços de segurança e auxiliar nas investigações policiais

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/10/2026 03:33:19

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