e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3027 de 2025

(PL 3027/2025)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal para ampliar o crime de invasão de dispositivos informáticos e criar novos crimes relacionados a sistemas informáticos. Ela inclui a interferência em sistemas informáticos e a inserção de dados falsos em sistemas particulares de informações.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção contra crimes cibernéticos, alinhando a legislação brasileira às diretrizes internacionais.
- Criminalização de ações como a posse e distribuição de senhas para invasões informáticas, além de interferências em sistemas.
- Preenchimento de lacunas legais ao incluir a inserção de dados falsos em sistemas privados, o que antes só era previsto para sistemas públicos.
- Avanço na proteção de cidadãos e instituições contra ameaças digitais, promovendo segurança e confiança no ambiente digital.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:14:34

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