e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3026 de 2025

(PL 3026/2025)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:06:04

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