e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3001 de 2025

(PL 3001/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/05/2026 06:06:01

QR code